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17 de dezembro de 2018
O Trabalho da ANEEL por André Pepitone

“Há uma habilidade que não pode faltar ao regulador: saber ouvir”

A entrevista com o diretor geral da ANEEL é a segunda realizada com colaboradores dessa agência de regulação (veja também, neste site, a entrevista com o diretor Sandoval Feitosa).

Servidor de carreira da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, teve seus primeiros contatos com o setor elétrico ainda na infância e adolescência, acompanhando o pai barrageiro nos canteiros de obras das usinas hidrelétricas Tucuruí (PA) e Balbina (AM). Ingressou na Agência por concurso público no início dos anos 2000 e é diretor desde agosto de 2010. Até maio de 2018, era o único diretor da carreira de regulação a ocupar o colegiado. Antes, atuou na equipe de autorizações de empreendimentos de fontes renováveis da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração; na Superintendência de Estudos de Mercado e na Assessoria da Diretoria. Pepitone é engenheiro civil pela Universidade de Brasília – UnB, especialista em ciências geotécnicas, também pela UnB, e possui MBA em Theory and Operation of a Modern National Economy, pela Universidade George Washington.

Entre março de 2015 e abril de 2018, ocupou a cadeira de vice-presidente da Associação Ibero-americana de Entidades Reguladoras de Energia – ARIAE. Em maio de 2018, foi eleito presidente da ARIAE, com mandato de três anos. Seus principais interesses de pesquisa incluem políticas para energias renováveis, inovação e redes inteligentes, caminhos de modelagem em direção a sistemas energéticos sustentáveis e liberalização dos mercados de energia. Nesta entrevista, Pepitone revela os principais desafios para a Aneel nos próximos anos. Confira:

A regulação do setor elétrico brasileiro tem evoluído muito nos últimos anos. Como o senhor vê essa evolução e o papel da ANEEL nesse contexto?

Desde 2001, com o programa prioritário de termeletricidade, a regulação tem avançado muito na diversificação da matriz energética brasileira. Até então, nossa matriz era predominantemente hidráulica e o País era refém das chuvas e dos reservatórios. De lá para cá, a participação de outras fontes foi ampliada, com a eólica se consolidando nos últimos dez anos e, mais recentemente, a solar fotovoltaica entrando fortemente na composição da matriz, que atualmente possui a fonte hidrelétrica com 60 % de participação, além de térmicas a gás natural e bagaço de cana. Afora a segurança que essa nova matriz traz para o abastecimento nacional, a ANEEL conduziu o processo de expansão da transmissão, aumentando a conexão entre as diversas regiões do País. Hoje temos um sistema todo interligado, em alta tensão, tendo apenas um único sistema ainda não conectado, em Roraima.

Como foi a atuação da Agência nesse período?

No início dos anos 2000, a ANEEL introduziu a figura do consumidor livre de energia, num período pós-racionamento, quando houve  desequilíbrio total dos contratos entre geradores e distribuidores, o que gerou uma dívida gigantesca. Foi quando a Agência conduziu o acordo geral do setor elétrico e conseguiu equacionar as questões financeiras, trazendo, em consequência, maior segurança para os investimentos que garantiriam a expansão do setor. Hoje nós temos um parque gerador com potência total instalada de 165 mil MW. Outra linha de atuação foi conseguir investimentos na transmissão, a maioria privados, em um ambiente regulatório seguro, com contratos que estabeleceram obrigações e direitos claros, e que imprimiram uma regulação econômica efetiva, o que possibilitou a universalização dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Hoje, 99,8% da população têm acesso à energia elétrica.

Para os consumidores quais foram os ganhos com o avanço da regulação do setor? O senhor concorda que falta comunicação entre os diversos atores do setor com a sociedade?

A ANEEL, desde o início, impôs às distribuidoras outro ponto relevante da regulação que é observar os indicadores coletivos de continuidade, DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora). Essa observância tem se refletido num serviço com qualidade muito mais apropriada. Outro ponto importante foi o contrato de adesão que as distribuidoras assinam com os consumidores, onde se faz valer diversos direitos dos consumidores de energia, que antes da existência da Aneel não existiam, tais como ressarcimentos, prazos de ligação, a qualidade da energia que eles recebem em casa, etc. Foi um avanço muito grande no empoderamento do consumidor nesse período. E sim, concordo que a comunicação tem sido um obstáculo, não só nosso, mas de todo o setor elétrico. O setor elétrico se comunica mal com a sociedade, e esse é um desafio constante, de aprimorarmos o nível de comunicação e de esclarecimentos à sociedade brasileira.

Hoje os investidores se sentem mais seguros com a atuação da ANEEL?

Eu diria que a segurança dos investimentos no setor elétrico tem sido fundamental para a expansão dos setores de geração, transmissão e distribuição. Em 2017, só em transmissão, foram 20 bilhões de reais só de recursos privados, sem a participação do Sistema Eletrobras. A expansão da capacidade instalada de geração também superou a expectativa inicial em 23,8%, tendo fechado o ano com quase oito mil MW. A regulação estabelecida pela Aneel trouxe a segurança desejada pelos investidores. Hoje temos no mercado de energia investimentos europeus, indianos, chineses e americanos. Isso demonstra a confiança dos investidores e da sociedade na atuação da Agência.

A ANEEL tem tido autonomia para fazer valer a regras de regulação?

O Congresso Nacional e o governo definem as políticas para o setor de energia, que são regularmente aprimoradas para atender às necessidades e aos anseios dos vários setores da sociedade. O papel da Aneel nesse ambiente, como órgão de Estado, é, no limite de suas atribuições,  estabelecer as regras, mantendo a previsibilidade e a estabilidade, e fazendo cumprir o que foi definido como resultado de profundo debate com todos os atores envolvidos: consumidores, agentes, investidores e sociedade de modo geral. E o zelo por estes conceitos vai garantir ao regulador a confiança de todos os impactados por suas decisões, requisito imprescindível para garantir a realização dos investimentos necessários à adequada prestação dos serviços públicos de energia. Um dos nossos maiores valores é a autonomia com a qual a Agência tem exercido seu papel. O sucesso da atuação da Agência evidencia isso. E, importante ressaltar, cumprimos nossa missão por meio de audiências e consultas públicas, com amplo debate com a sociedade, sempre buscando discutir nossos regulamentos e nossas normas antes de bater o martelo e colocar uma regra em prática. Essa atitude se configura, em última instância, em segurança regulatória.

Em um País que investe muito pouco em inovação e pesquisa e desenvolvimento, a ANEEL tem um papel fundamental nessa área. Fale um pouco sobre o programa de P&D da Agência.

As transformações na sociedade e na tecnologia acontecem todos os dias ao nosso redor. Mas como o setor elétrico brasileiro deve lidar com essas mudanças? Segundo o primeiro-ministro e chefe de governo da República Popular da China desde 2013, Li Keqiang, “mudanças demandam inovação, e a inovação leva ao progresso”. Atualmente, os investimentos anuais no setor elétrico se encontram na ordem de 510 milhões de reais em pesquisa e desenvolvimento (P&D), e outros 518 milhões em eficiência energética. Estamos falando de um bilhão de reais, todos os anos, destinados a P&D e eficiência energética no setor elétrico. A aplicação desses recursos hoje resultará em riqueza nos anos vindouros. É importante unir os esforços e as visões dos diferentes atores que promovem a inovação no setor elétrico brasileiro: as empresas, as instituições de pesquisa, as universidades, os fabricantes, os governos e os consumidores. Precisamos estimular a cooperação e a interação entre os setores público e privado. Sem isso, não há inovação. Ciência só dentro da máquina do Estado não funciona. Necessitamos fortalecer a atividade de inovação nas instituições científicas e tecnológicas. Nossas instituições até têm estímulos para a ciência, para publicar artigos, entretanto, são carentes de inovação. O grande desafio de todos, de toda a comunidade científica que atua no setor elétrico é transformar a ciência (o conhecimento), em riqueza; esse é o grande desafio. Para isso, aprimorar a sinergia entre esses atores é fundamental.

Recentemente o senhor foi eleito presidente da ARIAE – Asociación Iberoamericana de Entidades Reguladoras de la Energía. O que destacaria dessa experiência ibero-americana e qual a sua estratégia e planos como o primeiro brasileiro a assumir esse cargo?

Depois de ser conduzido à segunda vice-presidência da instituição em 2015, fui alçado a presidente no último mês de maio, em solenidade no palácio do Itamaraty, em Brasília. A ARIAE é uma associação que reúne reguladores ibero-americanos, tanto de energia, quanto de hidrocarbonetos, que vão desde o México até a Argentina, e ainda Portugal e Espanha. São 18 países representados por 25 entidades reguladoras. Um dos principais objetivos da Associação é dotar esses reguladores de capacitação no que há de mais moderno e melhor no mundo no âmbito de regulação econômica, para enfrentar os desafios que se apresentam para o futuro, as inovações no setor elétrico, como as redes inteligentes, os veículos elétricos e a geração fotovoltaica. Formamos um fórum de excelência para discutir esses grandes temas. Em nossa presidência vamos desenvolver os seguintes pontos: primeiro, gerar uma base de dados compartilhada de informações, para facilitar o desempenho da regulação. Depois, nossa preocupação é ajudar os reguladores associados a garantir a autonomia em relação ao poder político. Precisamos dar os instrumentos necessários para garantir que, como órgãos de Estado, tenhamos autonomia administrativa, decisória e financeira. Outro projeto de grande importância para a Associação é a Escola Ibero-Americana de Regulação (EIR), que terá duas sedes, uma no Chile, que será responsável pela energia elétrica, e outra no Peru, que cuidará dos hidrocarbonetos. Nesse projeto contamos com o apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E, finalmente, pretendemos promover a participação de mais mulheres na regulação de energia, bem como melhorar a capacidade daquelas que já trabalham no setor energético.

Como senhor vê o trabalho do CIGRÉ-Brasil?

Nós entendemos que o CIGRÉ tem papel de destaque no setor elétrico, sendo uma instituição que congrega atores muito diversos: entidades do setor, tais como a própria ANEEL, empresas e agentes, universidades, professores, estudantes, e profissionais de diferentes especialidades. Tal diversidade de atores não existe em nenhuma outra associação ou entidade. O CIGRÉ prima pelos vários trabalhos de intercâmbio apresentados nos mais diversos eventos que organiza em todo o mundo. Nesse aspecto, tive a oportunidade de participar de um deles recentemente, apresentando políticas de regulação para inovações como smart grid, por exemplo. Essa inovação, aliás, é um processo inexorável, que vai acontecer rapidamente, mas que também exige investimentos que tragam eficiência financeira e tecnológica.

Que mensagem o senhor daria aos empresários que investem no setor elétrico e também aos consumidores desse serviço?

Para os empresários posso dizer que o Brasil tem uma agência reguladora muito bem constituída, que em 20 anos de história se mostra consolidada e que provê a segurança necessária para que quem investe no País receba o retorno dos investimentos de maneira adequada. Todas as regras que definimos e praticamos são elaboradas mediante amplo debate com a sociedade. A ANEEL zela por essa transparência, pela previsibilidade, e, sobretudo, pela segurança nas regras que estabelecemos. Essa é a nossa missão. Para o consumidor, diria que a Agência atua para garantir os direitos do consumidor de energia elétrica, por meio de uma série de regulamentos, um arcabouço que é todo discutido com o próprio consumidor, que, muitas vezes, se faz representar pelos conselhos de consumidores. A ANEEL está sempre atuante e vigilante para garantir a qualidade do serviço que esse consumidor recebe e, sobretudo, para garantir a modicidade tarifária. A ANEEL busca sempre pela tarifa justa, aquela que permita aos que prestam o serviço atender aos indicadores de qualidade e também ter a remuneração estabelecida pelo contrato de concessão que foi pactuado com a União. Esse é o nosso trabalho.

Quais são os desafios que a ANEEL enfrentará nos próximos anos e como o senhor pretende enfrentá-los?

Primeiro, nosso constante esforço para o fortalecimento da ANEEL como instituição de Estado e não de governo, um bem maior que exige atenção diária para que consolide esse papel. Temos também a preocupação para que a Aneel contribua para o desenvolvimento sustentável do setor elétrico nacional. Essa agenda verde está aí, é uma realidade, temos o Acordo de Paris, então nos preocupamos com esse avanço sustentável e renovável da matriz elétrica. Ainda temos um potencial hidráulico que pode ser explorado, desde que melhor discutido com os órgãos ambientais para que sejam desenvolvidos com responsabilidade. E temos que manter a estabilidade regulatória, respeitando contratos, garantindo o retorno dos investimentos, e um ambiente atrativo para que o empreendedor faça os investimentos necessários para o desenvolvimento da infraestrutura do setor elétrico em nosso País. Precisamos ainda dar ênfase à qualidade do atendimento, mantendo iniciativas como o Prêmio IASC, que condecora as melhores distribuidoras sob a visão do consumidor, o ranking de qualidade do serviço das distribuidoras que está no site da Aneel e o prêmio para ouvidorias, para as distribuidoras que atendem ao consumidor da melhor maneira, no menor tempo.

Realmente são responsabilidades muito abrangentes. O que não pode faltar ao regulador?

Tudo isso é um sinal da qualidade presente nos regulamentos e em nosso ambiente de trabalho, que exige vigilância diária para manter a previsibilidade da regulação. E nós assim o fazemos por meio da agenda regulatória, onde apontamos quais as principais questões que serão avaliadas no horizonte futuro, bem como conduzindo os leilões de transmissão e geração para a expansão energética que o Brasil precisa. Temos também um grande desafio que é permitir o avanço do mercado livre, o que pode levar à maior eficiência das transações econômicas no setor de energia elétrica. Esse tema está avançando no Congresso Nacional, estando a ANEEL pronta para promover o debate com a sociedade sobre a regulação do mercado livre. Além desses desafios, penso que há uma habilidade que não pode faltar ao regulador: saber ouvir. Ouvir os consumidores, ouvir os agentes, seja diretamente, nas audiências e nas consultas públicas e nas reuniões com a participação da sociedade, seja indiretamente, por meio dos representantes eleitos da população. Tenho convicção que o gestor público adotará a melhor decisão, à medida que melhor conheça todos os aspectos que lhe sejam afetos.



Alexandre Accioly MTB 1342-DF
12/7/2018